Com o nome “Impossível sem Agente: Polícia Penal Já!” a ação reivindica o fim dos projetos de privatização do sistema prisional e a implementação da aposentadoria com reconhecimento da atividade de risco.
Para reforçar a necessidade de aprovação do projeto da Polícia Penal, a Associação Nacional dos Agentes Penitenciários (Agepen-Brasil) vai lançar a campanha "Impossível sem Agente: Polícia Penal já!”, no dia 23 de abril, em Brasília.
A ação foi inspirada na campanha publicitária “Impossível sem Agente”, que está sendo realizada pelo SINDCOP e que tem o objetivo de valorizar o servidor penitenciário.
O projeto da Polícia Penal tramita na Câmara dos Deputados como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/2017. A PEC já foi aprovada em duas votações por unanimidade no Senado Federal e está pronta para ser votada no plenário da Câmara.
No dia 24 de abril os dirigentes da Agepen-Brasil vão visitar os gabinetes dos deputados pedindo a inclusão da PEC 372 na ordem do dia para votação.
A PEC da Polícia Penal insere o servidor penitenciário na Constituição Federal e, caso aprovada, pode colocar barreiras nos projetos de privatização total do sistema penitenciário.
Com associações filiadas em todo Brasil e sindicatos parceiros a campanha da Agepen-Brasil terá três bases de sustentação:
1- Aprovação da Polícia Penal como política primordial para reconhecimento constitucional das atividades típicas de segurança pública exercidas pelos agentes penitenciários do Brasil;
2- Luta contra a privatização ou terceirização dos serviços de execução penal, a partir da premissa de que esta atividade é indelegável a particulares sendo típica de estado;
3- Implementação da aposentadoria dos agentes penitenciários de acordo com as regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e com reconhecimento da atividade de risco, inerente à profissão.
Agepen-Brasil
Fruto de um esforço coletivo de associações estaduais que representam servidores penitenciários, a Agepen-Brasil tem como meta organizar e planejar a luta da categoria nacionalmente, unindo esforços de todos os estados do país.
Estão compondo a Agepen-Brasil os estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Piauí, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Distrito Federal, Goiás, Acre e Rio Grande do Sul.
O Estado de São Paulo é representado pelos membros da Associação dos Funcionários do Sistema Penitenciário (Afuspen).
Fonte: SINDCOP