“Bem aventurado os que têm sede de Justiça, eles serão consolados.”

​

A AMASP conta com departamento jurídico  especializado para atuar em defesa dos servidores públicos. Com advogados experientes, o jurídico da associação se destaca pela competência e cuidado com que trata cada caso.

​

 

DIAS DE ATENDIMENTO

​

Criminal, Administrativo, Civil e andamento de processo

​

Dias: terça-feira e sexta-feira

Horário: das 09h às 16h

​

IMPORTANTE

​

Os dias de atendimentos estão sujeito a alterações. Recomendamos sempre que necessário fazer contato com a sede da associação e confirmar a disponibilidade. Nosso departamento jurídico oferece suporte 24hs para casos emergenciais. Em caso de urgência ligar diretamente para diretoria da AMASP.

​

Para a utilização do jurídico será cobrado a carência de 06 meses a partir da data de filiação para que se possa ajuizar ações, ser assistido em processos criminal ou administrativo. Caso o associado desejar não incorrer na carência será cobrado uma taxa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na época da filiação. Sujeito a análise.

 

A AMASP  vem buscado por intermédio do seu departamento jurídico, o resgate dos direitos dos de seus associados. Veja algumas de nossas ações:

​

​

AÇÃO DE REPOSIÇÃO DAS PERCAS INFLACIONÁRIAS

​

A AMASP-MG com esta ação visa obter na Justiça a indenização por danos morais e materiais pelas perdas inflacionárias sofridas nos últimos anos e a devida correção monetária através do IPCA por conta da omissão do Estado de Minas Gerais, que desrespeitando o disposto na Carta Republicana de 1998 e na legislação Estadual descumpriu a política remuneratória dos servidores públicos da administração direta, e autárquica fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, ao não conceder a revisão geral anual dos vencimentos para os servidores públicos Estaduais.

​

​

AÇÃO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE

​

A AMASP-MG inicialmente insta esclarecer com esta ação, visa apenas o fiel cumprimento da lei 17.600 de 01 de julho de 2008, que disciplina o acordo de resultado e o prêmio por produtividade no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Neste caso trata-se do pagamento do prêmio produtividade, em relação às metas alcançadas pelo servidor no período de 2013 a 2014, o referido prêmio deveria ser pago no mês 10/2014, que no caso em tela o percentual trata-se de 90.20 % do valor do último salário do servidor, todavia até o presente momento não foi pago e tampouco foi estipulada uma data para quitação do débito, entretanto a AMASP/MG não se quedou inerte e foi a primeira entidade de classe a buscar o pagamento via pode judiciário.

​

​

AÇÃO DE CARGA HORARIA E O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS

​

Com esta ação o procurador da AMASP/MG visa apenas o fiel cumprimento da lei 14.695 de 30 de junho de 2003 mais precisamente no seu artigo 15 parágrafos onde preceitua que a carga horaria dos Agente Penitenciário do Estado de Minas Gerais será de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, podendo ser desempenhada em regime de escala, incluindo o período noturno, sábados, domingos e feriados e da lei Estadual nº 10.745/92. Ocorre que os Agentes Penitenciários estavam exercendo suas atividades normalmente e mais respeitando a carga horaria semanal de 40 (quarenta) horas, entretanto em um ato arbitrário em descompasso com a legislação vem vigor o Subsecretário de Administração Prisional (Dr. Jose Otávio Cançado Monteiro) publicou a portaria (SUAPI nº 08, de 30 de junho de 2016) que inovou em relação a lei e trouxe para o sistema prisional uma escala de escravidão, resolução essa que viola os direitos e garantias fundamentais dos Agentes Penitenciários, criando o  famigerado 14,66 plantões mensais que ninguém entende o que e, mais sabemos que esta aberração aumentou a carga horaria dos Agentes Penitenciários contrariando a lei, partindo dessa premissa os procuradores da AMASP/MG debruçaram em cima das normas e ajuizaram a presente ação que obriga o retorno das 40 (quarenta) horas semanais  e o pagamento em horas extras das horas excedentes.

​

​

AÇÃO DE COBRANÇA DO ADICIONAL NOTURNO

​

Os Policiais Penitenciários exercem suas funções diuturnamente nos diversos Presídios, Cadeias Públicas, Penitenciarias, Escoltas Hospitalares do Estado de Minas Gerais. É certo que a jornada de trabalho realizada em horário noturno exige maior esforço do organismo humano, por desenvolver-se em período normalmente destinado ao repouso do trabalhador. Ademais, o trabalho realizado em horário noturno pode gerar sérias dificuldades no relacionamento familiar do trabalhador, comprometendo inclusive seu bem-estar social, bem como o cerceamento ao convívio de sua família, resultando em graves e irreversíveis prejuízos a sua saúde. Em consequência, as atividades noturnas aplicam-se regras especiais de proteção ao trabalho, tanto no que se refere a remuneração dos serviços, quanto na duração das jornadas, sem prejuízo de outras normas gerais de proteção trabalhista. Parindo desta premissa, a AMASP/MG através de seus procuradores ajuizaram ação de cobrança do adicional noturno para seus associados.